DIREITO ADMINISTRATIVO- RESPONSABILIDADE DO ESTADO

DIREITO ADMINISTRATIVO

RESPONSABILIDADE DO ESTADO

-É o dever Estatal de indenizar particulares por ações e omissões de agentes públicos causadores de prejuízo no exercício da função.

ATOS/CONDUTAS/COMPORTAMENTOS:

-comissivos- ação

-omissivos- falta de ação

OBSIMP: Só haverá responsabilidade do Estado se o prejuízo foi causado durante o exercício da função – TEORIA DA IMPUTAÇÃO VOLITIVA/ Otto Guierk (é uma teoria ATRIBUTIVA, pois apesar do ato ser do agente, é atribuída ao Estado a Responsabilidade. Ao Estado é atribuída a conduta do Agente. O ato do agente é juridicamente ligado ao Estado.)

·         Se o prejuízo não foi causado no exercício da função, não gera responsabilidade ao Estado.

·         De acordo com a Jurisprudência  do STF, se o dano foi causado durante o exercício da função a ação indenizatória não pode ser proposta contra o agente, mas sim contra o Estado ( fundamento na Teoria da Imputação Volitiva)

FUNDAMENTO LEGAL:  Art. 37 § 6º.

- RESPONSABILIDADE OBJETIVA  - Para a indenização basta a prova de  ATO + DANO + NEXO = Responsabilidade objetiva (sem culpa/ dolo) – baseada no “Risco”.

- RISCO ADMINISTRATIVO ( TEORIA) – reconhece excludentes de causalidade: desligam o ato do dano. (variação da responsabilidade objetiva)

·         Culpa exclusiva da vítima (o prejuízo ocorre pela intenção deliberada do próprio prejudicado).

·         Força maior (evento da natureza incontrolável).

·         Ato de terceiros (o comportamento causador do dano não foi causado por um agente público).

Obs: em alguns casos raros ainda é aplicável a teoria do risco integral. È uma exceção no Direito Brasileiro, sua característica é que o Estado se torna um Indenizador Universal, pois não reconhece excludentes; o Estado indeniza em qualquer caso (sempre). é teoria mais vantajosa para a vítima. Aplica-se nos casos de: - danos ambientais, - danos nucleares, - seguro obrigatório/DPVAT, - atentados terroristas em aeronaves.

·         A regra geral no BRASIL  É ADOÇÃO DA TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO.

  EVOLUÇÃO HISTÓRICA DA RESPONSABILIDADE DO ESTADO:

- 1º PERÍODO: IRRESPONSABILIDADE DO ESTADO - Até 1873. O Estado nunca indenizava.

- 2º PERÍODO: RESPONSABILIDADE SUBJETIVA- 1873-1946. Aresto Blanco/ França- a vitima comprovasse também a culpa/dolo.

-3º PERÍODO: REPONSABILIDADE OBJETIVA – 1946-HOJE- Dispensava a prova de CULPA.

TEMAS ESPECIAIS DE RESPONSABILIDADE

- TITULARES DE CARTORIO/ NOTÁRIOS E REGISTRADORES: os cartórios são delegações de serviço público, SEM PERSONALIDADE JURIDICA, razão pela qual havendo prejuízo ao usuário a RESPONSABILIDADE É PESSOAL, OBJETIVA E DIRETA, DO TITULAR DO CARTÓRIO. Cabendo ação regressiva contra o preposto ou funcionário no caso de culpa ou dolo.

  - ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA: Depende se é de Direito público ou de Direito privado.

·         De direito público: autarquias, fundações públicas, agências (reguladoras e executivas) e associações públicas;

- Responsabilidade Direta (pessoa causadora vai ao pólo passivo) e Objetiva (sem culpa) . Ação de indenização é contra a Autarquia, fundação ....

-O Estado responde subsidiariamente. Em segundo Lugar.

·         De direito privado: Empresas públicas, sociedades de economia mista, subsidiárias e consórcios públicos de direito privado.

- Depende se for prestadora de serviços públicos ou uma exploradora de atividade econômica.

Se for prestadora de serviços públicos - responsabilidade Direta e objetiva. Exemplo Correios. O Estado responde subsidiariamente. Em segundo Lugar.

Se for Exploradora de atividade econômica – responsabilidade Direta e SUBJETIVA. O Estado não responde.

-DANOS POR OMISSÃO: O Estado só indeniza se houver prova de culpa ou dole

-RESPONSABILIDADE POR ATOS LÍCITOS ( estrita observância da legalidade.): O Estado também indeniza. Exemplo: Asfaltamento de Rua que prejudica o comércio.

- ** RESPONSABILIDADE DE CONCESSIONÁRIOS DE SERVIÇOS PÚBLICOS:  Posicionamento do STF é que a responsabilidade é sempre Objetiva, não importa se a vítima é usuário ou não do serviço. Exemplo: Acidente envolvendo ônibus de empresa Concessionária).

- AÇÃO REGRESSIVA: (ART 37, PARAGRAFO 6º, CF)

·         -AÇÃO INDENIZATÓRIA: prazo 5 anos, Teoria Objetiva.

- partes: vitima X Estado. (pessoa jurídica Estatal= Entidade Federativa ou Entidade de Administração Indireta). [órgão ou agente- NÃO]

- O Estado escolhe (facultativo) se promove a Denunciação da Lide. ( se discute a culpa ou dolo, só assim fala-se em Responsabilidade Subjetiva)

·         AÇÃO REGRESSIVA: quando o Estado é condenado.

- O Estado tem o dever de propor:

-responsabilidade pessoal do agente. (Subjetiva)

-partes: Estado X causador do dano

- Imprescritível, exceto quando proposta por pessoa jurídica de direito privado que aí o prazo é de 03 anos.

- No caso de Culpa ou Dolo- Teoria Subjetiva.

OBS: É possível responsabilizar os herdeiros dentro do limite da herança.